Foram recentemente divulgadas pela comunicação social notícias relacionadas com a descoberta de um importante contexto arqueológico de naufrágio no Sultanato de Omã, ao que se sabe um elemento relevante do património cultural português no mundo. A limitada intervenção do Estado neste processo é bem reveladora das lacunas existentes ao nível da gestão do nosso património arqueológico náutico e subaquático, sendo, no entanto, indiscutível o valor do mesmo, uma das mais importantes reservas patrimoniais nacionais, pedra basilar da nossa História colectiva e elemento identitário primordial. É um dado colectivamente aceite que as características do nosso território e as condicionantes muito próprias da História portuguesa determinaram a presença de um rico património arqueológico náutico e subaquático, o que impõe a existência de um serviço de âmbito nacional para a sua gestão.

Em 1995 foi assumido pelo Estado português um posicionamento de vanguarda no que respeita ao regime jurídico para o património cultural subaquático. De facto, sendo este património nacional, a intervenção do Estado tem lugar na esfera da investigação científi ca, salvaguarda, divulgação e fruição pública. Esta acepção conduziu, em 2006, à ratifi cação por Portugal, no grupo dos primeiros países subscritores, da Convenção da UNESCO para Protecção do Património Cultural Subaquático, convenção esta baseada na Carta Internacional do Icomos (Conselho Internacional dos Monumentos e dos Sítios).

De acordo com a Lei de Bases do Património Cultural, a Convenção da UNESCO e restantes normativos em vigor, este tipo de património possui relevante valor histórico, artístico e científi co. Os bens móveis ou imóveis arqueológicos náuticos e subaquáticos sem dono conhecido constituem propriedade do Estado, competindo a este a regulação, gestão e conservação especializada de acervos, colecções e bens móveis. Também no quadro dos seus deveres é obrigação do Estado promover o estudo, protecção, valorização e divulgação do património arqueológico náutico e subaquático português, em território nacional, na zona económica exclusiva e na plataforma continental; constituir “serviços competentes ou reforçar os já existentes”, de forma a garantir o cumprimento das suas obrigações; constituir um efi caz e actualizado inventário do património cultural náutico e subaquático — Carta Arqueológica Subaquática de Portugal; regular, gerir, fiscalizar a actividade arqueológica subaquática e monitorizar e salvaguardar os sítios arqueológicos náuticos e subaquáticos. É também sua obrigação acompanhar os processos de licenciamento, avaliação de impacte ambiental e gestão e ordenamento do território, com impacto sobre bens arqueológicos náuticos e subaquáticos; apoiar a investigação nestas áreas; promover a disponibilização pública de um centro de documentação especializado (integrando arquivo e biblioteca); promover a educação e sensibilização de públicos para este tipo de património e, por último, colaborar em projectos internacionais, sempre que esteja em causa património náutico e subaquático português.

Apesar do exposto, verifi ca-se um processo de depauperamento contínuo das condições existentes no Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (CNANS) sob a tutela da Direcção-Geral do Património Cultural, subsistindo hoje apenas três funcionários (um arqueólogo e dois técnicos auxiliares), quando numa estrutura com competências tão alargadas como esta deveriam existir, como mínimo, quatro arqueólogos, dois conservadores-restauradores e dois técnicos auxiliares (áreas da arqueologia e da conservação e restauro). De igual modo as actuais instalações do CNANS, dado o seu
carácter provisório, elevado custo e localização, não se adequam às funções que lhe são atribuídas, impondo-se a sua transferência e instalação defi nitiva em local e edifício adequado (de propriedade pública), devidamente apetrechado com todas as infra-estruturas necessárias ao seu bom funcionamento.

Por outro lado, torna-se também cada vez mais urgente a aquisição de equipamentos indispensáveis ao funcionamento do seu laboratório e reserva, pois está em causa a conservação de mais de 14 mil bens móveis de valor absolutamente inestimável, verdadeiros tesouros nacionais, como as milenárias pirogas do rio Lima ou os vestígios de madeira da mais antiga e bem preservada embarcação da época dos Descobrimentos, encontrada perto de Aveiro.

É também indispensável reactivar e desenvolver o Inventário, parado há quase uma década, das mais de 7000 ocorrências de Património Cultural Náutico e Subaquático que se encontra sob jurisdição portuguesa e em águas internacionais (57 países), como é o caso registado agora no Sultanato de Omã, pois só se sabendo o que existe se pode gerir e proteger.

Contrapondo este enquadramento jurídico ao recente conjunto de medidas de investimento no “Mar” como desígnio nacional, bem como aquela que tem sido a prática na última década, é evidente a inexistência de uma estratégia nacional capaz de garantir o cumprimento dos deveres do Estado relativamente ao património cultural náutico e subaquático. Assim, urge, dado o elevado interesse nacional envolvido, reforçar os meios de funcionamento do actual CNANS no âmbito da tutela da Cultura, como um organismo de natureza multidisciplinar, flexível e com capacidade operacional, dotando-o com a máxima urgência de recursos humanos, instalações, infra-estruturas e equipamentos adequados e sufi cientes. Importa ainda garantir que este seja também um organismo aberto não só aos investigadores nacionais e estrangeiros, como ao público em geral, promovendo visitas guiadas às reservas e ao laboratório, consulta de arquivos, biblioteca e sistemas de informação, criando igualmente condições para que possa vir a integrar estagiários e voluntários, numa perspectiva de serviço público.

Ao longo dos últimos dez anos tem-se verificado, neste sector, a inexistência de uma política inequívoca e consolidada para além de um desinvestimento acentuado. É pois altura de dar resposta institucional aos desafi os da gestão do património cultural náutico e subaquático português, esteja ele onde estiver!

José Morais Arnaud (Associação dos Arqueólogos Portugueses)

Maria João Torres Silva (Comissão Nacional Portuguesa do ICOMOS)

Publicado no Jornal Público de 08/04/2016. Consulte, também, em pdf.